XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas; Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos; Realização de um Referendo Nacional à privatização do setor do abastecimento de Água e Saneamento.
João Oliveira (PCP)
Solicita à Mesa que distribua a deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal que, nos anos 90, determinou, por decisão do PS, com o apoio do PSD e do CDS, a privatização dos serviços públicos.
[
vídeo
- duração: 0:00:25]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 123/XII/2; PJL n.º 332/XII/2; PJR n.º 583/XII/2
Reunião plenária de:
2013-01-25
Tipo de Atividade:
PPL n.º 123/XII/2; PJL n.º 332/XII/2; PJR n.º 583/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa