XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas; Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos; Realização de um Referendo Nacional à privatização do setor do abastecimento de Água e Saneamento.
Paulo Sá (PCP)
Proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) ¿ Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas. Pede esclarecimento a Assunção Cristas.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 123/XII/2; PJL n.º 332/XII/2; PJR n.º 583/XII/2
Reunião plenária de:
2013-01-25
Tipo de Atividade:
PPL n.º 123/XII/2; PJL n.º 332/XII/2; PJR n.º 583/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Assunção Cristas
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento