XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas; Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos; Realização de um Referendo Nacional à privatização do setor do abastecimento de Água e Saneamento.
Assunção Cristas (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) ¿ Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.
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Proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) ¿ Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas. Responde a Luís Fazenda.
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Proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) ¿ Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas. Responde a Paulo Sá.
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Qualidade:
Debate:
PPL n.º 123/XII/2; PJL n.º 332/XII/2; PJR n.º 583/XII/2
Reunião plenária de:
2013-01-25
Tipo de Atividade:
PPL n.º 123/XII/2; PJL n.º 332/XII/2; PJR n.º 583/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Luís Fazenda (BE) e Paulo Sá (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção