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Projeto de Lei 205/XII
Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-03-23 |  Entrada

2012-03-23 |  Publicação
2012-03-27 |  Admissão

2012-03-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2012-03-28 |  Discussão generalidade
2012-03-29 |  Anúncio

2012-03-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS)
A Favor: PCP, BE, PEV