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Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]

Álvaro Santos Pereira (MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO) , Francisco Lopes (PCP) , Mariana Aiveca (BE) , João Paulo Pedrosa (PS) , José Luís Ferreira (PEV) , Jorge Machado (PCP) , Mariana Aiveca (BE) , Pedro Roque (PSD) , Miguel Laranjeiro (PS) , Clara Marques Mendes (PSD) , Jorge Machado (PCP) , Raúl de Almeida (CDS-PP) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Rita Rato (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , José Luís Ferreira (PEV) , Adão Silva (PSD)

António José Seguro (PS) , Carlos Zorrinho (PS) , Maria de Belém Roseira (PS) , José Junqueiro (PS) , Mota Andrade (PS) , Miguel Laranjeiro (PS) , Alberto Martins (PS) , Pedro Jesus Marques (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Pedro Nuno Santos (PS) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Basílio Horta (PS) , Pedro Silva Pereira (PS) , Ramos Preto (PS) , Vieira da Silva (PS) , Maria Helena André (PS) , Francisco de Assis (PS) , João Galamba (PS) , Ricardo Rodrigues (PS) , Ana Paula Vitorino (PS) , Inês de Medeiros (PS) , Nuno Sá (PS) , Jorge Fão (PS) , Fernando Jesus (PS) , Idália Salvador Serrão (PS) , João Paulo Pedrosa (PS) , Mário Ruivo (PS) , Elza Pais (PS) , Jacinto Serrão (PS) , Pedro Farmhouse (PS) , Manuel Pizarro (PS) , Maria Gabriela Canavilhas (PS) , Carlos Enes (PS) , Isabel Oneto (PS) , Rui Pedro Duarte (PS) , Rui Paulo Figueiredo (PS) , Luísa Salgueiro (PS) , Acácio Pinto (PS) , António Serrano (PS) , Rui Jorge Santos (PS) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Laurentino Dias (PS) , Eduardo Cabrita (PS) , Fernando Serrasqueiro (PS) , Hortense Martins (PS) , Manuel Seabra (PS) , Jorge Lacão (PS) , Luís Pita Ameixa (PS) , Miguel Freitas (PS) , João Portugal (PS) , Paulo Ribeiro de Campos (PS) , Duarte Cordeiro (PS) , Glória Araújo (PS) , Miguel Coelho (PS) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Isabel Santos (PS) , Nuno André Figueiredo (PS) , José Ribeiro E Castro (CDS-PP)

Mariana Aiveca (BE) , Rita Rato (PCP) , Clara Marques Mendes (PSD) , Miguel Laranjeiro (PS) , Artur Rêgo (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV)

José Ribeiro E Castro (CDS-PP) , Isabel Alves Moreira (PS) , Francisco Lopes (PCP) , Mariana Aiveca (BE) , Miguel Laranjeiro (PS) , Luís Montenegro (PSD) , António Rodrigues (PSD) , Teresa Leal Coelho (PSD) , Maria Ester Vargas (PSD) , Miguel Frasquilho (PSD) , Paulo Batista Santos (PSD) , Paulo Simões Ribeiro (PSD) , António José Seguro (PS) , Carlos Zorrinho (PS) , Miguel Laranjeiro (PS) , Basílio Horta (PS) , Miguel Freitas (PS) , Maria de Belém Roseira (PS) , Odete João (PS) , Fernando Medina (PS) , Maria Helena André (PS) , Vieira da Silva (PS) , Rui Jorge Santos (PS) , Nuno Sá (PS) , Vitalino Canas (PS) , Pedro Jesus Marques (PS) , Fernando Jesus (PS) , Luís Pita Ameixa (PS) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Rui Paulo Figueiredo (PS) , Alberto Martins (PS) , Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) , Jorge Lacão (PS) , João Portugal (PS) , Pedro Farmhouse (PS) , Glória Araújo (PS) , Isabel Oneto (PS) , Paulo Pisco (PS) , Idália Salvador Serrão (PS) , Alberto Costa (PS) , Hortense Martins (PS) , Jacinto Serrão (PS) , Jorge Fão (PS) , Acácio Pinto (PS) , Eurídice Pereira (PS) , Elza Pais (PS) , Manuel Seabra (PS) , Ramos Preto (PS) , Eduardo Cabrita (PS) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Ana Paula Vitorino (PS) , Idália Salvador Serrão (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Isabel Santos (PS) , Miguel Coelho (PS) , Sérgio Sousa Pinto (PS) , Isabel Alves Moreira (PS) , Nuno André Figueiredo (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , José Manuel Rodrigues (CDS-PP) , João Gonçalves Pereira (CDS-PP) , José Ribeiro E Castro (CDS-PP)