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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos; Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho.
Francisco Lopes (PCP)


Proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) ¿ Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Pede esclarecimento a Álvaro Santos Pereira.

[  vídeo - duração: 00:03:17]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-03-28
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 46/XII-1 Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 172/XII-1 Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 205/XII-1 Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento