XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos; Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho.
Jorge Machado (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 172/XII (1.ª) ¿ Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP).
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Proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) ¿ Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e projetos de lei n.os 172/XII (1.ª) ¿ Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP) e 205/XII (1.ª) ¿ Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos (BE).
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-03-28
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 46/XII-1
Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 172/XII-1
Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 205/XII-1
Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção