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Projeto de Lei 172/XII/1
Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-14 |  Entrada

2012-02-15 |  Admissão

2012-02-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos Apreciação Pública
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CSST
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.28

Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2012-03-28
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012.03.28
 

Em apreciação pública de 2012.02.21 a 2012.03.21
    

2012-02-16 |  Anúncio

2012-02-17 |  Publicação
2012-02-21 |  Publicação em Separata
2012-02-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-03-07 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer (retificado) [formato PDF]

2012-03-20 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-03-28 |  Discussão generalidade

2012-03-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-03-30 na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV