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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos; Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho.
Outro Orador


Apresentação da proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) ¿ Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

[  vídeo - duração: 00:09:33]


Proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) ¿ Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Responde a Francisco Lopes, Mariana Aiveca, João Paulo Pedrosa e José Luís Ferreira.

[  vídeo - duração: 00:04:23]


Proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) ¿ Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e projetos de lei n.os 172/XII (1.ª) ¿ Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP) e 205/XII (1.ª) ¿ Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos (BE).

[  vídeo - duração: 00:03:23]


Qualidade:
Debate: PJL n.º 172/XII/1; PJL n.º 205/XII/1; PPL n.º 46/XII/1
Reunião plenária de: 2012-03-28
Tipo de Atividade: PJL n.º 172/XII/1; PJL n.º 205/XII/1; PPL n.º 46/XII/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Francisco Lopes (PCP), Mariana Aiveca (BE), João Paulo Pedrosa (PS) e José Luis Ferreira (PEV)
Tipo de Intervenção: Intervenção