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Projeto de Lei 106/XII/1
Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-02 |  Entrada

2011-12-05 |  Admissão

2011-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.04.09

Votação na reunião da Comissão n.º 132 em 2013-04-10
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Pedro Roque (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.04.10
     

2011-12-07 |  Anúncio

2011-12-07 |  Publicação
2013-04-10 |  Discussão generalidade

2013-04-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-04-12 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2013-04-12 |  Baixa comissão especialidade
2013-07-24 |  Votação final global
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 131/XII/2.ª (GOV), Projeto de Lei n.º 106/XII/1.ª (PEV), Projeto de Lei n.º 336/XII/2.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 391/XII/2.ª (PEV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Abstenção:PEV

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-08-22 |  Promulgação

2013-08-26 |  Referenda

2013-08-27 |  Envio INCM

2013-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 72/2013 Título: Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 46-A/2013, DR I S n.º 212, Supl., de 2013-11-01
[DR I série n.º 169/XII/2 2013.09.03]