Lei 72/2013
Título:
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 46-A/2013, DR I S n.º 212, Supl., de 2013-11-01
[DR I série n.º 169/2013 2013.09.03]