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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 131/

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Origem: Projeto de Lei 106/

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Origem: Projeto de Lei 336/

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Origem: Projeto de Lei 391/

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