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Proposta de Lei 131/XII/2
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer CSM [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-03-01 |  Entrada

2013-03-02 |  Publicação
2013-03-06 |  Admissão

2013-03-06 |  Anúncio

2013-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 132 em 2013-04-10
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
     

2013-04-10 |  Discussão generalidade

2013-04-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-04-12 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2013-04-12 |  Baixa comissão especialidade

2013-07-24 |  Votação final global
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 131/XII/2.ª (GOV), Projeto de Lei n.º 106/XII/1.ª (PEV), Projeto de Lei n.º 336/XII/2.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 391/XII/2.ª (PEV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Abstenção:PEV

2013-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-07-31


Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-08-22 |  Promulgação

2013-08-26 |  Referenda

2013-08-27 |  Envio INCM

2013-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 72/2013 Título: Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 46-A/2013, DR I S n.º 212, Supl., de 2013-11-01
[DR I série n.º 169/XII/2 2013.09.03]