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Projeto de Lei 528/XVII/1
Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-03-23 |  Entrada

2026-03-25 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
Autores do Parecer
Firmino Ferreira (PSD)
     

2026-03-25 |  Anúncio