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Projeto de Lei 581/XVII/1
Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-04-21 |  Entrada

2026-04-23 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2026-04-23 |  Anúncio