XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual; Alarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica; Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes; Altera o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual; Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores
Isabel Alves Moreira (PS)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Rita Matias (CH), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 94/XVII/1.ª (IL) — Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual, do Projeto de Lei n.º 569/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 570/XVII/1.ª (CH) e do Projeto de Lei n.º 578/XVII/1.ª (L), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 867/XVII/1.ª (L).
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Debate:
Projeto-Lei nº 94/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 569/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 570/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 578/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 867/XVII/1.ª - Liberdade e autodeterminação sexual
Reunião plenária de:
2026-05-08
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde à deputada Rita Matias (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção