XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual; Alarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica; Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes; Altera o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual; Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores
Rita Matias (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Isabel Alves Moreira (PS), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 94/XVII/1.ª (IL) — Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual, do Projeto de Lei n.º 569/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 570/XVII/1.ª (CH) e do Projeto de Lei n.º 578/XVII/1.ª (L), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 867/XVII/1.ª (L).
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Debate:
Projeto-Lei nº 94/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 569/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 570/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 578/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 867/XVII/1.ª - Liberdade e autodeterminação sexual
Reunião plenária de:
2026-05-08
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À deputada Isabel Alves Moreira (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento