XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária; Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional; Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados; Recomenda ao Governo que garanta a audição em tribunal de pessoas estrangeiras detidas na fronteira.
Pedro Delgado Alves (PS)
Em Interpelação à Mesa, solicita a distribuição de documentos com as observações do ACNUR sobre a conformidade internacional da proposta apresentada pelo Governo.
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Debate:
Proposta de Lei nº 65/XVII/1ª, Projetos de Lei n.º 249 e 576/XVII/1ª e Projeto de Resolução n.º 865/XVII/1ª - Estrangeiros em território nacional
Reunião plenária de:
2026-05-15
Intervenção no âmbito de:
Proposta de Lei - Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Solicita a distribuição de documentos com as observações do ACNUR sobre a conformidade internacional da proposta apresentada pelo Governo.
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa