Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 865/XVII/1
Recomenda ao Governo que garanta a audição em tribunal de pessoas estrangeiras detidas na fronteira [formato PDF]


Autoria
2026-04-17 |  Entrada