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Projeto de Lei 413/XI
Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado. (Testamento Vital). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-09-20 |  Entrada

2010-09-21 |  Admissão

2010-09-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.10.06

Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2010-10-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Teresa Fernandes (PSD)
Data de nomeação: 2010.09.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.10.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.10.07
     

2010-09-22 |  Anúncio

2010-09-23 |  Publicação
2010-10-08 |  Discussão generalidade

2010-10-08 |  Requerimento de Reapreciação
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Requerimentos apresentados pelo PS,PPD/PSD, CDS-PP e BE relativamente ao Projecto de Lei n.º 413/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 428/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 429/XI/2.ª (CDS-PP) e Projecto de Lei n.º 414/XI/2.ª (BE), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19