XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV); Declarações antecipadas de vontade; Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde e procede à criação do registo nacional do testamento vital; Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado
José Luís Ferreira (PEV)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 413/XI/2; PJL n.º 414/XI/2; PJL n.º 428/XI/2; PJL n.º 429/XI/2
Reunião plenária de:
2010-10-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 413/XI/2; PJL n.º 414/XI/2; PJL n.º 428/XI/2; PJL n.º 429/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção