Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 414/XI/2
Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-09-22 |  Entrada

2010-09-22 |  Admissão

2010-09-22 |  Anúncio

2010-09-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-10-07


Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2010-10-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Teresa Fernandes (PSD)
     

2010-09-23 |  Publicação
2010-10-08 |  Discussão generalidade
2010-10-08 |  Requerimento de Reapreciação
Votação em 2010-10-08 na Reunião Plenária n.º 12, Requerimentos apresentados pelo PS,PPD/PSD, CDS-PP e BE relativamente ao Projecto de Lei n.º 413/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 428/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 429/XI/2.ª (CDS-PP) e Projecto de Lei n.º 414/XI/2.ª (BE), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19