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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV); Declarações antecipadas de vontade; Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde e procede à criação do registo nacional do testamento vital; Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado
João Semedo (BE)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 413/XI/2; PJL nº 414/XI/2; PJL nº 428/XI/2; PJL nº 429/XI/2
Reunião plenária de: 2010-10-08
Tipo de Atividade: PJL nº 413/XI/2; PJL nº 414/XI/2; PJL nº 428/XI/2; PJL nº 429/XI/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção