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Projeto de Lei 429/XI/2
Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde e procede à criação do registo nacional do testamento vital [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-10-04 |  Entrada

2010-10-06 |  Admissão

2010-10-06 |  Anúncio

2010-10-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2010-10-07 |  Publicação
2010-10-08 |  Discussão generalidade
2010-10-08 |  Requerimento de Reapreciação
Votação em 2010-10-08 na Reunião Plenária n.º 12, Requerimentos apresentados pelo PS,PPD/PSD, CDS-PP e BE relativamente ao Projecto de Lei n.º 413/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 428/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 429/XI/2.ª (CDS-PP) e Projecto de Lei n.º 414/XI/2.ª (BE), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19