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Projeto de Lei 488/XVII/1
Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-06 |  Entrada

2026-03-12 |  Anúncio

2026-03-13 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma travão"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 7.ª Comissão
Comissão de Economia e Coesão Territorial - Comissão competente

  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2026-03-20 |  Discussão generalidade

2026-03-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:CH, PS, PAN
A Favor: L, PCP, BE, JPP