Projeto de Lei 397/XVII/1
Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
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(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-02-03.)
2026-02-01 |
Entrada
2026-02-04 |
Admissão
2026-02-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2026-02-11 |
Anúncio
2026-03-20 |
Discussão generalidade
2026-03-20 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68
Aprovado por unanimidade
2026-03-20 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente