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Projeto de Lei 397/XVII/1
Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-02-03.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto – versão 1, de 2026-02-02 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-02-01 |  Entrada