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Projeto de Lei 397/XVII/1
Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-02-03.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto – versão 1, de 2026-02-02 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-02-01 |  Entrada

2026-02-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  recolha de contributos
Autores do Parecer
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
     

2026-02-11 |  Anúncio

2026-03-20 |  Discussão generalidade

2026-03-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado por unanimidade

Requerimento do L [formato PDF]


2026-03-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente