XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto; Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto; Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto; Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades; Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional; Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios; Recomenda ao Governo a criação urgente do Fundo para Catástrofes Naturais.
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 482/XVII/1.ª (PAN) — Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, e o Projeto de Lei n.º 483/XVII/1.ª (PAN) — Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 397, 482, 483, 487, 488 e 496/XVII/1ª e o Projeto de Resolução n.º 626/XVII/1ª - Incêndios e catástrofes naturais
Reunião plenária de:
2026-03-20
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta os Projetos de Lei n.ºs 482 e 483/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção