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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais.
Pedro dos Santos Frazão (CH)


Responde ao Pedido de Esclarecimento de Gonçalo Dinis Capitão (PSD), no âmbito do projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª (PSD) — Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais.

[  vídeo - duração: 0:04:00.]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2026-02-12
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 398/XVII/1 Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos pedidos de esclarecimento do Deputado Gonçalo Dinis Capitão (PSD)
Tipo de Intervenção: Intervenção