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Projeto de Lei 174/XI
25.ª Alteração ao Código Penal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-03-11 |  Entrada

2010-03-15 |  Admissão

2010-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.03.23

Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2010-03-23
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2010.03.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.03.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.03.23
     

2010-03-17 |  Anúncio

2010-03-18 |  Publicação
2010-03-24 |  Discussão generalidade

2010-03-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 39 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP