XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime; Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade; Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro; Vigésima quinta alteração ao Código Penal
Ricardo Rodrigues (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 12/XI/1; PJL n.º 173/XI/1; PJL n.º 174/XI/1; PJL n.º 178/XI/1; PJL n.º 181/XI/1; PJL n.º 38/XI/1
Reunião plenária de:
2010-03-24
Tipo de Atividade:
PPL n.º 12/XI/1; PJL n.º 173/XI/1; PJL n.º 174/XI/1; PJL n.º 178/XI/1; PJL n.º 181/XI/1; PJL n.º 38/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção