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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 181/XI/1
Altera o Código de Processo Penal.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Helena Pinto (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
José Gusmão (BE)
,
João Semedo (BE)
2010-03-19
|
Entrada
2010-03-24
|
Admissão
2010-03-24
|
Anúncio
2010-03-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 53, 2010.03.24, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 30-33)]
2010-03-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-03-23
Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2010-03-23
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
[DAR II série A n.º 54, 2010.03.25, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 30-185)]
2010-03-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 38, 2010.03.25, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 23-51)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
38/XI/1
Título
Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime.
Tipo
Projeto de Lei
Número
173/XI/1
Título
Altera o Código de Processo Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
174/XI/1
Título
25.ª Alteração ao Código Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
178/XI/1
Título
Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.
Tipo
Proposta de Lei
Número
12/XI/1
Título
Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
Intervenções
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
Alberto Martins (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Helena Pinto (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Teresa Morais (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
2010-03-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 39, 2010.03.26, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2010-03-25 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
2010-03-25
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2010-03-31
Grupo de Trabalho - Alteração do Código de Processo Penal (PPL 12-GOV, PJL 38-PCP, 173-CDS-PP, 178-PCP, 181-BE e 275-PSD)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-21
Envio do texto final: 2010-07-21
Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2010-07-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 127, 2010.07.24, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-29), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP]
Audição em 2010-06-02 com Conselho Superior do Ministério Público, outros
Audição em 2010-06-09 com Bastonário da Ordem dos Advogados
Audição em 2010-06-15 com Conselho Superior da Magistratura, outros
Audiência em 2010-06-22 com Procurador João Palma - Presidente; Procurador Rui Cardoso - Secretário-Geral; Procurador Victor Pinto - Distrito de Coimbra, outros
Audiência em 2010-06-23 com Associação Sindical dos Juízes Portugueses
2010-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 12/XI/1.ª (GOV), e aos PJLs n.ºs 38/XI/1.ª (PCP), 173/XI/1.ª (CDS-PP), 178/XI/1.ª (PCP), 181/XI/1.ª (BE), e 275/XI/1.ª (PPD/PSD)
Aprovado
Contra:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
A Favor:
PS
2010-07-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2010.08.02, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 130-145)]
2010-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-07-29
Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-07-29, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-08-06
|
Envio para promulgação
2010-08-17
|
Promulgação
2010-08-18
|
Referenda
2010-08-20
|
Envio INCM
2010-08-30
|
Lei (Publicação DR)
Lei 26/2010
Título:
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
[DR I série n.º 168/2010 2010.08.30]