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Projeto de Lei 173/XI
Altera o Código de Processo Penal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-03-11 |  Entrada

2010-03-15 |  Admissão

2010-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.03.23

Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2010-03-23
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2010.03.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.03.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.03.23
     

2010-03-17 |  Anúncio

2010-03-18 |  Publicação
2010-03-24 |  Discussão generalidade

2010-03-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PEV
Abstenção: PSD, BE, PCP

2010-03-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2010-03-31
Grupo de Trabalho - Alteração do Código de Processo Penal (PPL 12-GOV, PJL 38-PCP, 173-CDS-PP, 178-PCP, 181-BE e 275-PSD)
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.21

Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2010-07-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 12/XI/1.ª (GOV), e aos PJLs n.ºs 38/XI/1.ª (PCP), 173/XI/1.ª (CDS-PP), 178/XI/1.ª (PCP), 181/XI/1.ª (BE), e 275/XI/1.ª (PPD/PSD) Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.
Versão: 1

2010-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-07-29, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-29
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-17 |  Promulgação

2010-08-18 |  Referenda

2010-08-20 |  Envio INCM

2010-08-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2010 Título: Décima nona alteração ao Código de Processo Penal [DR I série N.º168/XI/1 2010.08.30]