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Projeto de Lei 89/XI/1
Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
,
José Eduardo Martins (PSD)
,
Rosário Águas (PSD)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Pedro Duarte (PSD)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
2009-12-03
|
Entrada
2009-12-03
|
Admissão
2009-12-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-12-09
Votação na reunião da Comissão n.º 5 em 2009-12-09
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
Autores do Parecer
Assunção Cristas (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 13, 2009.12.12, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 6-26)]
2009-12-04
|
Anúncio
2009-12-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 11, 2009.12.05, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 76-79)]
2009-12-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 13, 2009.12.11, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 15-39)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
90/XI/1
Título
Combate a corrupção
Tipo
Projeto de Lei
Número
94/XI/1
Título
Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março.)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
25/XI/1
Título
Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
26/XI/1
Título
Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
Intervenções
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
José Vera Jardim (PS)
2009-12-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 13, 2009.12.11, da 1.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2009-12-10 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PSD
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
António José Seguro (PS)
2009-12-10
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Despacho do PAR de 2010-01-21 - Transita para a 14ª-CEAPFCAISVC
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2010-01-21
|
Baixa comissão especialidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-07
Envio do texto final: 2010-07-07
Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-07-02
Rejeitado
Contra:
PS
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
A Favor:
PSD
,
BE
,
PCP
[DAR II série A n.º 119, 2010.07.15, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-12)]
2011-06-19
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19