XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Combate a corrupção; Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas; Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março.); Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate; Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal
Honório Novo (PCP)
Apresentação do projecto de lei n.º 94/XI (1.ª) ¿ Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP).
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- duração: 0:04:24]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 25/XI/1; PJR n.º 26/XI/1; PJL n.º 89/XI/1; PJL n.º 90/XI/1; PJL n.º 94/XI/1
Reunião plenária de:
2009-12-10
Tipo de Atividade:
PJR n.º 25/XI/1; PJR n.º 26/XI/1; PJL n.º 89/XI/1; PJL n.º 90/XI/1; PJL n.º 94/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção