XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Combate a corrupção; Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas; Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março.); Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate; Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal
Luís Montenegro (PSD)
Projectos de lei n.os 90/XI (1.ª) ¿ Combate à corrupção (PSD) e 89/XI (1.ª) ¿ Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas (PSD), os projectos de resolução n.os 26/XI (1.ª) ¿ Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate (PSD) e 25/XI (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo a alteração, neste início de Legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal (PSD) e o pro
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- duração: 0:02:43]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 25/XI/1; PJR n.º 26/XI/1; PJL n.º 89/XI/1; PJL n.º 90/XI/1; PJL n.º 94/XI/1
Reunião plenária de:
2009-12-10
Tipo de Atividade:
PJR n.º 25/XI/1; PJR n.º 26/XI/1; PJL n.º 89/XI/1; PJL n.º 90/XI/1; PJL n.º 94/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado Ricardo Rodrigues (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento