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Projeto de Lei 90/XI
Combate a corrupção [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-12-03 |  Entrada

2009-12-03 |  Admissão

2009-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.12.09

Votação na reunião da Comissão n.º 5 em 2009-12-09
Aprovado
Autores do Parecer
Assunção Cristas (CDS-PP)
Data de nomeação: 2009.12.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.12.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.12.09
     

2009-12-04 |  Anúncio

2009-12-05 |  Publicação
2009-12-10 |  Discussão generalidade

2009-12-10 |  Votação na generalidade
2009-12-10 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Despacho do PAR de 2010-01-21 - Transita para a 14ª-CEAPFCAISVC
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2010-01-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.07

Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-07-02, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-07-22 |  Votação final global
Obs: Referente ao Decreto n.º 40/XI
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
135/XI
Título
Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/XI
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 135/XI/1.ª (BE), 108/XI/1.ª (CDS-PP), 217/XI/1.ª (PS), e 220/XI/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-22 |  Votação final global
Obs: Referente ao Decreto n.º 45/XI
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 107/XI/1.ª (CDS-PP), 135/XI/1.ª (BE), 142/XI/1.ª (PCP), 217/XI/1.ª (PS), 219/XI/1.ª (PS), e 222/XI/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
Versão: 1

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
Versão: 1

2010-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2010-07-28, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-28
     

2010-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2010-07-28, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-28
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-21 |  Promulgação

2010-08-24 |  Referenda

2010-08-26 |  Envio INCM

2010-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2010 Título: Procede à 25.ª alteração ao Código Penal [DR I série N.º171/XI/1 2010.09.02]

2010-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/2010 Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos [DR I série N.º172/XI/1 2010.09.03]