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Projeto de Resolução 25/XI
Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-12-03 |  Entrada

2009-12-03 |  Admissão

2009-12-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2009-12-04 |  Anúncio

2009-12-05 |  Publicação
2009-12-10 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PEV
Abstenção: PS, BE, PCP

2009-12-10 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal.
Versão: 1

2009-12-10 |  Apreciação
2009-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2009-12-21, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-12-21
     

2009-12-28 |  Envio INCM

2010-01-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 2/2010 Título: Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal [DR I série N.º3/XI/1 2010.01.06]