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Projeto de Lei 351/X/2
Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-02-14 |  Entrada

2007-02-16 |  Admissão

2007-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Ricardo Freitas (PS)
 

Em apreciação pública de 2007.03.14 a 2007.04.12
    

2007-02-21 |  Anúncio

2007-02-22 |  Publicação
2007-03-14 |  Publicação em Separata
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-09-17


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2008-09-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Isabel Coutinho (PS)
     

2008-09-18 |  Discussão generalidade

2008-09-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-09-19 na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:1-PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)