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Projeto de Lei 351/X
Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-02-14 |  Entrada

2007-02-16 |  Admissão

2007-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Ricardo Freitas (PS)
Data de nomeação: 2007.02.27

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
 

Em apreciação pública de 2007.03.14 a 2007.04.12
    

2007-02-21 |  Anúncio

2007-02-22 |  Publicação
2007-03-14 |  Publicação em Separata
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.09.15


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Coutinho (PS)
Data de nomeação: 2007.10.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.09.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.09.17
     

2008-09-18 |  Discussão generalidade

2008-09-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)