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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova a Revisão do Código do Trabalho; Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias; Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento; Altera o "Código do Trabalho" e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral
Mariana Aiveca (BE)

Qualidade: Deputada
Debate: PPL n.º 216/X/3; PJL n.º 351/X/2; PJL n.º 437/X/3; PJL n.º 547/X/3; PJL n.º 550/X/3
Reunião plenária de: 2008-09-18
Tipo de Atividade: PPL n.º 216/X/3; PJL n.º 351/X/2; PJL n.º 437/X/3; PJL n.º 547/X/3; PJL n.º 550/X/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção