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Proposta de Lei 44/XVII/1
Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-11-13 |  Entrada

2025-11-20 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-11-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-01-22


Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2026-01-21
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L
Ausência: PCP, CDS-PP, BE, PAN

Autores do Parecer
Patrícia Gonçalves (L)
     

2025-11-21 |  Anúncio

2026-01-22 |  Discussão generalidade

2026-01-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-23 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CH, PS, L, BE, PAN
A Favor: PSD, IL, CDS-PP

2026-01-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2026-03-04
Aprovado
     

2026-03-06 |  Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 44/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2026-03-06 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CH, PS, L, BE, PAN, JPP
A Favor: PSD, IL, CDS-PP

2026-03-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação da redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2026-03-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento
Versão: 1

2026-03-26 |  Envio para promulgação

2026-04-01 |  Promulgação

2026-04-07 |  Referenda

2026-04-10 |  Envio INCM

2026-04-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2026 Título: Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento [DR I série n.º 74/2026 2026.04.16]