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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 44/XVII/1
Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A. I. G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-11-13
|
Entrada
2025-11-20
|
Admissão
Nota de Admissiblidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-11-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-01-22
Documento(s) anexo(s)
Contributos de Consulta Pública
Nota Técnica
Relatório
Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2026-01-21
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CH
,
PS
,
IL
,
L
Ausência:
PCP
,
CDS-PP
,
BE
,
PAN
Autores do Parecer
Patrícia Gonçalves (L)
2025-11-21
|
Anúncio
2026-01-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 49, 2026.01.23, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 3-19)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
374/XVII/1
Título
Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a Fundos de Investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais
Intervenções
Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais)
,
António Mendonça Mendes (PS)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Patrícia Almeida (CH)
,
Alberto Fonseca (PSD)
,
Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Hugo Costa (PS)
,
Patrícia Gonçalves (L)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Eduardo Teixeira (CH)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais)
2026-01-23
|
Votação na generalidade
Votação em 2026-01-23 na Reunião Plenária n.º 48
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
CH
,
PS
,
L
,
BE
,
PAN
A Favor:
PSD
,
IL
,
CDS-PP
2026-01-23
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Contabilistas Certificados em 2026-02-05
Ordem dos Economistas em 2026-02-05
APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património em 2026-02-05
APCRI - Associação Portuguesa de Capital de Risco em 2026-02-05
APIES - Associação Portuguesa de Investidores Early Stage - Investors Portugal em 2026-02-05
CMVM - Comissão de Mercados e Valores Mobiliários em 2026-02-05
CIP - Confederação Empresarial de Portugal em 2026-02-05
Confederação do Turismo de Portugal em 2026-02-05
CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal em 2026-02-05
CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal em 2026-02-05
AI2 - Agência para o Investimento e Inovação em 2026-02-05
COTEC Portugal - Associação Empresarial para a Inovação em 2026-02-05
Documento(s) anexo(s)
Proposta de Alteração GP PS
Resultado das Votações
Texto Final
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo Associação Portuguesa de Investidores Early Stage - Investors Portugal
Tipo
Aditamento ao contributo enviado pela CIP
Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2026-03-04
Aprovado
Audição em 2026-02-10 com APIES - Associação Portuguesa de Investidores Early Stage - Investors Portugal
Audição em 2026-02-10 com APCRI - Associação Portuguesa de Capital de Risco
Audição em 2026-02-25 com Autoridade Tributária e Aduaneira
2026-03-06
|
Votação final global
Obs:
Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 44/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2026-03-06 na Reunião Plenária n.º 62
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
CH
,
PS
,
L
,
BE
,
PAN
,
JPP
A Favor:
PSD
,
IL
,
CDS-PP