XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento; Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais
António Mendonça Mendes (PS)
Em Interpelação à Mesa, pede a distribuição de um documento sobre o número de autorizações legislativas concedidas pelo Parlamento aos sucessivos Governos.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º44/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 374/XVII/1.ª - SIFIDE
Reunião plenária de:
2026-01-22
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º44/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 374/XVII/1.ª - SIFIDE
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa