XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento; Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
Responde à Interpelação à Mesa de António Mendonça Mendes (PS), lembrando que o uso da figura da Interpelação à Mesa para solicitar a distribuição de documentos deve ser feita de modo sucinto.
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- duração: 0:00:32.]
Qualidade:
P.A.R.
Debate:
Proposta de Lei n.º44/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 374/XVII/1.ª - SIFIDE
Reunião plenária de:
2026-01-22
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º44/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 374/XVII/1.ª - SIFIDE
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção