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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento; Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais
Cláudia Reis Duarte (XXV GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Encerra a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 44/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento, e do Projeto de Lei n.º 374/XVII/1.ª (BE) — Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais.

[  vídeo - duração: 0:01:56.]


Qualidade:
Debate: Proposta de Lei n.º44/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 374/XVII/1.ª - SIFIDE
Reunião plenária de: 2026-01-22
Tipo de Atividade: Proposta de Lei n.º44/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 374/XVII/1.ª - SIFIDE
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção