XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros; Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto; Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937; Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023
Paulo Núncio (CDS-PP)
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 29/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros, da Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV) — Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e da Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 337/XVII/1.ª (PAN) — Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 29/XVII/1.ª; Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª; Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª e Projeto de Resolução nº 337/XVII/1ª - Criptoativos
Reunião plenária de:
2025-10-17
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 29/XVII/1.ª; Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª; Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª e Projeto de Resolução nº 337/XVII/1ª - Criptoativos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção