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Lei 70/2025
1ª Sessão Legislativa
Título: Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
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Origem: Proposta de Lei 31/XVII/1

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