XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais; Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma; Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais; Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios; Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas; Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntário; Recomenda a criação de um fundo nacional de proteção às famílias dos bombeiros das associações humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço; Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido; Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal; Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros; Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma; Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros; Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios; Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros
Pedro Pinto (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 124/XVII/1.ª (CH) — Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais, do Projeto de Lei n.º 144/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 168/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 169/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 173/XVII/1.ª (CH), e Projeto de Lei n.º 211/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Resolução n.º 252/XVII/1.ª (CH).
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Debate:
Projeto-Lei nº 124/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 144/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 168/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 169/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 173/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 211/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 252/XVII/1ª; Projeto-Lei nº 133/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 163/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 172/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 230/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 305/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 306/XVII/1ª e Projeto de Resolução nº 307/XVII/1ª - Bombeiros/incêndios
Reunião plenária de:
2025-09-25
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 124/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 144/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 168/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 169/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 173/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 211/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 252/XVII/1ª; Projeto-Lei nº 133/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 163/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 172/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 230/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 305/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 306/XVII/1ª e Projeto de Resolução nº 307/XVII/1ª - Bombeiros/incêndios
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção