XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais; Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma; Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas; Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntário; Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido; Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código; Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros; Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma; Recomenda a criação de um fundo nacional de proteção às famílias dos bombeiros das associações humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço; Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização
estrutural do setor operacional dos bombeiros
Mário Amorim Lopes (IL)
Qualidade:
Debate:
Projeto-Lei nº 124/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 144/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 173/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 211/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 252/XVII/1ª; Projeto-Lei nº 133/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 163/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 172/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 230/XVII/1.ª e Projeto de Resolução nº 305/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-09-25
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 124/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 144/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 173/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 211/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 252/XVII/1ª; Projeto-Lei nº 133/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 163/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 172/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 230/XVII/1.ª e Projeto de Resolução nº 305/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto