XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais; Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma; Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido;
Hugo Soares (PSD)
Qualidade:
Debate:
Projeto-Lei nº 124/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 144/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 133/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 230/XVII/1
Reunião plenária de:
2025-09-25
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 124/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 144/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 133/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 230/XVII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto