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Projeto de Resolução 587/XVII/1
Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-02-13 |  Entrada

2026-02-18 |  Admissão

2026-02-19 |  Anúncio

2026-02-26 |  Apreciação