XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas; Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal; Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos.
Paulo Edson Cunha (PSD)
Discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 45/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do Projeto de Lei n.º 100/XVII/1.ª (PAN) e do Projeto de Resolução n.º 587/XVII/1.ª (L) e do Projeto de Resolução n.º 595/XVII/1.ª (CH).
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- duração: 0:06:08.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 45 e 100/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 587 e 595/XVII/1ª - Código Processo Tribunais Administrativos
Reunião plenária de:
2026-02-26
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 45 e 100/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 587 e 595/XVII/1ª - Código Processo Tribunais Administrativos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção